Publicado em: 2018-08-10 10:48:03
Sancionada a Política de frete mínimo para transporte de cargas
Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio e junho deste ano.

Foi transformada em lei a MP que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio e junho deste ano. A Lei 13.703 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta‐feira (9). O presidente Michel Temer, no entanto, vetou a concessão de anistia aos grevistas.

A nova lei tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2018, decorrente da Medida Provisória MP 832/2018. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. O processo de fixação dos preços mínimos para o frete deverá ser técnico e ter ampla publicidade. A tabela será publicada duas vezes ao ano (até 20 de janeiro e 20 de julho) com validade para o semestre. A primeira tabela já foi publicada no fim de maio, logo após a edição da MP 832. Se a tabela não for publicada nesses prazos, a anterior continuará vigente e os valores serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação do período. Sempre que o preço do óleo diesel no mercado nacional variar além de 10% do valor usado na planilha de cálculos, a ANTT deverá publicar nova tabela, considerando a variação no preço do combustível.

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